Desembargador Mauro Martins Fundamentos Explicado

Pelo seu caso, a existência do dívidas não seria motivo razoável a ensejar a sua eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da sua própria eliminação em concurso público, a existência do dívidas ou protestos nãeste podem vir a acarretar na eliminação de candidato do concurso:

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto Destes Servidores da Justiça do Estado do Rio Enorme do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 qual de modo a ingressar em cargo público o candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidãeste de modo a este exercício do cargo, bem saiba como nãeste ter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviçeste público.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, para além do duas multas de trânsito.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e ter dívida em seu nome, além por duas multas do trânsito.

2. Hipótese em qual, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática de crime de peculato, culminou usando a demissão do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

2. Viola este princípio da presunção por inocência, a exoneraçãeste por policial militar, por ausência por idoneidade moral, em razãeste da existência de boletins do ocorrência em seu desfavor, que sequer ensejaram a instauração do inquérito policial ou ação penal.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não tem o condãeste, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. A mera instauraçãeste de inqufoirito policial ou por ação penal contra este cidadãeste não pode implicar, em fase por investigação social de concurso público, sua própria eliminação da disputa, a ser necessário para a configuração por antecedentes este trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência.

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

Contudo, há concursos, saiba como Mário Pagnozzi Junior de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista por averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões sobre:

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que a elimine do concurso.

Logo, somente seria válida a limitação do aprovados se houver previsão pelo edital. É necessário verificar se no edital do seu concurso havia tal previsão, caso contrário a limitaçãeste é ilegal.

O fato do este candidato deter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase por investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região A respeito de este tema:

III- O princípio da presunçãeste por inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituiçãeste Federal do 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece qual “ningué especialmentem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”